HC 1019662 - DECISAO

HC 1019662 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão impugnada não apresentou elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, o que é insuficiente à luz da jurisprudência do STJ; além disso, a imposição generalizada prevista no §1º do art. 112 da LEP (Lei n.14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: MISAEL DOS SANTOS BARRETO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

MISAEL DOS SANTOS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução para imposição do exame
  3. 3 Aplicação retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) e novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão impugnada não apresentou elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame criminológico, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, o que é insuficiente à luz da jurisprudência do STJ; além disso, a imposição generalizada prevista no §1º do art. 112 da LEP (Lei n.14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.