HC 1026095 - DECISAO

HC 1026095 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido deferida, nos autos de execução, a progressão de regime ao paciente (conforme informações constantes às fls. 40-42), tornando esvaziado o pedido formulado na impetração.

Parties
Paciente: GILMAR CÂNDIDO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Falta Grave, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

GILMAR CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua aplicação a condenações anteriores (Lei 14.843/24)
  2. 2 princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa
  3. 3 dever de fundamentação concreta das decisões (art. 93, IX, CF/88)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido deferida, nos autos de execução, a progressão de regime ao paciente (conforme informações constantes às fls. 40-42), tornando esvaziado o pedido formulado na impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.