HC 993398 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 é novatio legis in pejus e aplica-se apenas a crimes cometidos após sua vigência; sua aplicação retroativa violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (julgado)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão concessiva do habeas corpus.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus

Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 (julgado)

Legal Issues

1 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei 7.210/1984)
2 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus.