HC 1016592 - DECISAO

HC 1016592 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão do tribunal de origem determinando novo exame criminológico estava devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto — a gravidade dos delitos e o recente parecer psicológico desfavorável — de modo que não houve flagrante ilegalidade a justificar a substituição da motivação judicial por ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

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Parties

RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Competência do juiz e do tribunal para determinar perícia em casos excepcionais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão do tribunal de origem determinando novo exame criminológico estava devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto — a gravidade dos delitos e o recente parecer psicológico desfavorável — de modo que não houve flagrante ilegalidade a justificar a substituição da motivação judicial por ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.