REsp 2194774 - ACORDAO

REsp 2194774 - ACORDAO

Aplicando a tese fixada no Tema 931/STJ (REsp n. 2.090.454/SP), presume‑se a hipossuficiência da pessoa egressa do sistema prisional; assim, na ausência de prova concreta e objetiva de capacidade econômica apresentada pelo Ministério Público ou pelo Juízo, não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadimplemento Da Pena De Multa, Presunção De Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Inadimplemento Da Pena De Multa Presunção De Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova acerca da capacidade econômica do apenado

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no Tema 931/STJ (REsp n. 2.090.454/SP), presume‑se a hipossuficiência da pessoa egressa do sistema prisional; assim, na ausência de prova concreta e objetiva de capacidade econômica apresentada pelo Ministério Público ou pelo Juízo, não se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deferiu a progressão de regime, diante da ausência de elementos que comprovassem a capacidade econômica do apenado