HC 999845 - ACORDAO

HC 999845 - ACORDAO

A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024 é norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CR/1988 e art. 2º do CP), não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes da sua vigência; ademais, a exigência do exame criminológico depende de decisão motivada com base nas peculiaridades concretas do caso, nos termos da Súmula 439/STJ, não podendo ser imposta por fundamentos genéricos como a gravidade abstrata do delito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024 é norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CR/1988 e art. 2º do CP), não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes da sua vigência; ademais, a exigência do exame criminológico depende de decisão motivada com base nas peculiaridades concretas do caso, nos termos da Súmula 439/STJ, não podendo ser imposta por fundamentos genéricos como a gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico, por ausência de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024