HC 1010204 - ACORDAO

HC 1010204 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, a exigência do exame depende de motivação concreta baseada no comportamento atual do sentenciado durante a execução, não bastando fundamentos abstratos relacionados à gravidade do crime, e as faltas disciplinares apontadas são antigas e reabilitadas, de modo que a exigência da perícia foi afastada e correta a concessão do habeas corpus para prosseguimento da análise do pedido de progressão sem a exigência do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ARMANDO COSTA SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a exigência do exame criminológico e determinou o prosseguimento da análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Faltas Disciplinares, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ARMANDO COSTA SOUZA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, a exigência do exame depende de motivação concreta baseada no comportamento atual do sentenciado durante a execução, não bastando fundamentos abstratos relacionados à gravidade do crime, e as faltas disciplinares apontadas são antigas e reabilitadas, de modo que a exigência da perícia foi afastada e correta a concessão do habeas corpus para prosseguimento da análise do pedido de progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a exigência do exame criminológico e determinou o prosseguimento da análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico para a progressão de regime do paciente.