HC 1031880 - DECISAO

HC 1031880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, mas, examinando a matéria, o Tribunal reconhece que, apesar de o art. 112 da LEP não exigir automaticamente o exame criminológico, o juiz de execução ou o tribunal pode determiná‑lo quando houver fundamentação motivada; no caso concreto, o histórico de faltas repetidas e registro recente justificam a necessidade de exame, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: ROSEJANERA THAIS LIMA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439 STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439 STJ

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Parties

ROSEJANERA THAIS LIMA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, mas, examinando a matéria, o Tribunal reconhece que, apesar de o art. 112 da LEP não exigir automaticamente o exame criminológico, o juiz de execução ou o tribunal pode determiná‑lo quando houver fundamentação motivada; no caso concreto, o histórico de faltas repetidas e registro recente justificam a necessidade de exame, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se.