HC 1031710 - DECISAO

HC 1031710 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: verificou-se que o paciente é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (tráfico de drogas equiparado a hediondo), razão pela qual, à luz do art. 112, VII, da LEP, com a redação da Lei 13.964/2019, aplica‑se o percentual de 60% para fins de progressão de regime; assim, não cabe concessão de habeas corpus substitutivo, e a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANO GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
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Parties

ADRIANO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para progressão de regime em caso de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 incidência da reincidência pessoal sobre a unificação das penas em execução penal

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: verificou-se que o paciente é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (tráfico de drogas equiparado a hediondo), razão pela qual, à luz do art. 112, VII, da LEP, com a redação da Lei 13.964/2019, aplica‑se o percentual de 60% para fins de progressão de regime; assim, não cabe concessão de habeas corpus substitutivo, e a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.