HC 1031237 - DECISAO

HC 1031237 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentação insuficiente para impor a realização do exame criminológico; para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024 o exame não é requisito obrigatório, de modo que se determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame, salvo existência de motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade e fundamentação para realização de exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentação insuficiente para impor a realização do exame criminológico; para crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024 o exame não é requisito obrigatório, de modo que se determinou que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização do exame, salvo existência de motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determina-se que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.