HC 1007157 - DECISAO

HC 1007157 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, examinando ofício a insurgência, concluiu-se que a decisão do tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem elementos concretos dos autos de execução; diante da insuficiência de fundamentação concreta, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, permitindo o exame criminológico apenas se houver motivação concreta ou se o exame ainda não tiver sido produzido e não houver fatos supervenientes desabonadores.

Parties
Paciente: JHONATAN DANIEL GUEDES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução reanalise a possibilidade de progressão de regime nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAN DANIEL GUEDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio idôneo para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi adequadamente fundamentada no caso concreto
  3. 3 Se a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, examinando ofício a insurgência, concluiu-se que a decisão do tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem elementos concretos dos autos de execução; diante da insuficiência de fundamentação concreta, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, permitindo o exame criminológico apenas se houver motivação concreta ou se o exame ainda não tiver sido produzido e não houver fatos supervenientes desabonadores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução reanalise a possibilidade de progressão de regime nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, salvo se houver fato desabonador superveniente ou se o exame criminológico já tiver sido produzido
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento