HC 1020639 - DECISAO

HC 1020639 - DECISAO

Havendo condenação anterior por tráfico de drogas (considerado hediondo) e por roubo majorado com emprego de arma (também hediondo), configura-se reincidência específica que autoriza a aplicação do patamar de 60% de cumprimento da pena para progressão de regime; além disso, o juízo das execuções penais pode reconhecer a reincidência para fins de benefícios ainda que não tenha sido expressamente reconhecida na sentença condenatória.

Parties
Paciente: JOSE REINALDO LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Cálculo De Pena, Retroatividade Do Art.112, V Da Lei 13.964/2019, Competência Do Juízo Das Execuções Para Reconhecer Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

JOSE REINALDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar de 60% para progressão de regime diante de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de o juízo das execuções reconhecer reincidência para fins de benefícios mesmo que não reconhecida na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo condenação anterior por tráfico de drogas (considerado hediondo) e por roubo majorado com emprego de arma (também hediondo), configura-se reincidência específica que autoriza a aplicação do patamar de 60% de cumprimento da pena para progressão de regime; além disso, o juízo das execuções penais pode reconhecer a reincidência para fins de benefícios ainda que não tenha sido expressamente reconhecida na sentença condenatória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.