HC 1045781 - DECISAO

HC 1045781 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância recursal; por esse motivo o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VALDIR MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3013790-29.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Exame Criminológico, Prisão Preventiva, Superlotação Carcerária, Novatio Legis in Pejus, Motivação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Exame Criminológico Prisão Preventiva Superlotação Carcerária +2 more

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Parties

VALDIR MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3013790-29.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta
  3. 3 desconsideração de período de prisão preventiva para fins de detração penal e fixação de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, exigindo-se o exaurimento da instância recursal; por esse motivo o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal