REsp 2124163 - ACORDAO

REsp 2124163 - ACORDAO

Havia omissão no acórdão por não explicitar a fase atual de cumprimento da pena da embargante; contudo, verificado que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime, permanece a conclusão de que o regime aberto se mantém mesmo com o afastamento do lapso temporal diferenciado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alterar o resultado.

Parties
Embargante: VANIA DE JESUS ROMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem modificação da decisão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lapso Temporal Diferenciado, Condição De Mãe De Menores, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lapso Temporal Diferenciado Condição De Mãe De Menores Associação Para O Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VANIA DE JESUS ROMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da fase de execução da pena e do regime atual da embargante
  2. 2 incidência e afastamento do lapso temporal diferenciado para progressão de regime
  3. 3 manutenção do regime aberto apesar do afastamento do lapso diferenciado

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão por não explicitar a fase atual de cumprimento da pena da embargante; contudo, verificado que foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime, permanece a conclusão de que o regime aberto se mantém mesmo com o afastamento do lapso temporal diferenciado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alterar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem modificação da decisão.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Manutenção do regime aberto da embargante, em vigor desde 05/09/2022