HC 1027459 - DECISAO

HC 1027459 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado no resultado desfavorável do exame criminológico e no histórico disciplinar e de risco do apenado, matérias que exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER VALADARES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

CLEBER VALADARES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado no resultado desfavorável do exame criminológico e no histórico disciplinar e de risco do apenado, matérias que exigem reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.