HC 1045518 - DECISAO

HC 1045518 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por haver supressão de instância, na medida em que o tribunal de origem não enfrentou expressamente os fundamentos que embasaram a determinação do exame criminológico, o que impede o reexame pela Corte Superior; em consequência, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: APARECIDO CAVILHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Competência

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Parties

APARECIDO CAVILHA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para dispensar exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/24 e eventual irretroatividade
  3. 3 se ocorreu supressão de instância por ausência de enfrentamento dos fundamentos que autorizaram a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por haver supressão de instância, na medida em que o tribunal de origem não enfrentou expressamente os fundamentos que embasaram a determinação do exame criminológico, o que impede o reexame pela Corte Superior; em consequência, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se