HC 1045975 - DECISAO

HC 1045975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido submetida ao colegiado competente, ocorrendo supressão de instância; por esse fundamento processual o pedido foi indeferido liminarmente, com suporte no RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ELVIS WOLSKI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Preclusão Consumativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reformatio in Pejus Supressão De Instância Decisão Monocrática Preclusão Consumativa

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Parties

ELVIS WOLSKI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão da decisão monocrática ao colegiado)
  3. 3 revogação de decisão de progressão de regime e alegação de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido submetida ao colegiado competente, ocorrendo supressão de instância; por esse fundamento processual o pedido foi indeferido liminarmente, com suporte no RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal