HC 1032711 - DECISAO

HC 1032711 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via processual e por inexistir manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos de gravidade da conduta e potencial periculosidade, a exigência de exame criminológico como condição para nova análise de progressão, medida que não configura constrangimento ilegal, e a Corte ressalvou que a obrigatoriedade legislativa do exame se aplica, como direito intertemporal, apenas a crimes cometidos após a vigência da Lei 14.843/2024.

Parties
Paciente: HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (parquet Estadual): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Intertemporal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Direito Intertemporal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante (parquet Estadual)

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito: Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 aos crimes cometidos antes de sua vigência (direito intertemporal/novatio legis in pejus)
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto diante de elementos de periculosidade
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio como via processual para discutir progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via processual e por inexistir manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos de gravidade da conduta e potencial periculosidade, a exigência de exame criminológico como condição para nova análise de progressão, medida que não configura constrangimento ilegal, e a Corte ressalvou que a obrigatoriedade legislativa do exame se aplica, como direito intertemporal, apenas a crimes cometidos após a vigência da Lei 14.843/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Pedido de reconsideração prejudicado.