REsp 2193021 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido para determinar que o Juízo da execução reexamine a possibilidade de progressão de regime, exigindo verificação, em decisão motivada, da capacidade financeira do apenado para pagamento da pena de multa, pois a não comprovação do adimplemento ou da hipossuficiência impede a progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Adimplemento Da Pena De Multa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Adimplemento Da Pena De Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa
  2. 2 Necessidade de verificação da capacidade econômica do apenado antes da concessão da progressão de regime
  3. 3 Aplicação dos arts. 50 e 51 do Código Penal e do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que o Juízo da execução reexamine a possibilidade de progressão de regime, exigindo verificação, em decisão motivada, da capacidade financeira do apenado para pagamento da pena de multa, pois a não comprovação do adimplemento ou da hipossuficiência impede a progressão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reexamine a possibilidade de progressão de regime prisional, verificando a capacidade financeira do apenado para o pagamento da pena de multa.