HC 1046341 - DECISAO

HC 1046341 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual, no exame do agravo em execução (recurso de efeito devolutivo), fundamentadamente avaliou o requisito subjetivo com base em faltas disciplinares e fatos ocorridos durante a execução da pena, conforme art. 112 da LEP e jurisprudência do STJ; a modificação das conclusões exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução Reexame Fático Probatório

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Parties

EDSON APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 se o Tribunal estadual pode complementar fundamentos da decisão singular no julgamento do agravo em execução
  3. 3 se é admissível reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual, no exame do agravo em execução (recurso de efeito devolutivo), fundamentadamente avaliou o requisito subjetivo com base em faltas disciplinares e fatos ocorridos durante a execução da pena, conforme art. 112 da LEP e jurisprudência do STJ; a modificação das conclusões exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência inadmissível na via eleita.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.