HC 1040344 - DECISAO

HC 1040344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrado constrangimento ilegal patente; analisando-se o mérito sucintamente, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, e, no caso concreto, a determinação de realização de exame criminológico pelo Juízo de Execução e mantida pelo Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos suficientes (gravidade concreta e peculiaridades do caso), não havendo ilegalidade patente a justificar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANTENOR LOPES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

Case Brief

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Parties

ANTENOR LOPES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não restar demonstrado constrangimento ilegal patente; analisando-se o mérito sucintamente, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, e, no caso concreto, a determinação de realização de exame criminológico pelo Juízo de Execução e mantida pelo Tribunal de origem estava fundamentada em elementos concretos suficientes (gravidade concreta e peculiaridades do caso), não havendo ilegalidade patente a justificar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se