AREsp 2914928 - DECISAO

AREsp 2914928 - DECISAO

Em caso de condenação única em que o apenado foi posto em liberdade provisória durante a ação penal, considerar a prisão preventiva inicial como data-base para benefícios executórios implicaria em computar como pena cumprida o período em que o réu esteve solto; assim, deve prevalecer a data da última prisão ininterrupta como marco inicial para progressão de regime, preservando-se apenas o cômputo da segregação cautelar para detração penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito/decisão Colegiada
Outcome
Agravo provido para admitir e conhecer do recurso especial e fixar a data da última prisão como data-base para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração Penal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Detração Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão de benefícios executórios, em caso de condenação única com prisão preventiva seguida de liberdade provisória, é a data da prisão preventiva ou a data da última prisão ininterrupta

Ratio Decidendi

Em caso de condenação única em que o apenado foi posto em liberdade provisória durante a ação penal, considerar a prisão preventiva inicial como data-base para benefícios executórios implicaria em computar como pena cumprida o período em que o réu esteve solto; assim, deve prevalecer a data da última prisão ininterrupta como marco inicial para progressão de regime, preservando-se apenas o cômputo da segregação cautelar para detração penal.

Court Disposition

Agravo provido para admitir e conhecer do recurso especial e fixar a data da última prisão como data-base para progressão de regime

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Fixar 09/08/2024 como data-base para a progressão de regime e demais benefícios executórios