REsp 2224338 - DECISAO

REsp 2224338 - DECISAO

O relator considerou que houve perda superveniente do objeto do recurso especial, pois o Ministério Público Federal informou que o apenado já se encontra no regime pretendido; assim, nos termos do art. 493 do CPC c/c arts. 3 e 577, §único, do CPP e art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALLA ALVES RIBAS; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Parte (contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Perda De Objeto, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Perda De Objeto Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

ALLA ALVES RIBAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Ministério Público

Parte (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possível retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Perda superveniente de objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator considerou que houve perda superveniente do objeto do recurso especial, pois o Ministério Público Federal informou que o apenado já se encontra no regime pretendido; assim, nos termos do art. 493 do CPC c/c arts. 3 e 577, §único, do CPP e art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.