HC 1046057 - DECISAO

HC 1046057 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações cometidas antes de sua vigência; além disso, a exigência de exame técnico não pode fundar-se apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e quantum de pena remanescente), sendo necessária fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução; diante da flagrante ilegalidade verificada, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem a necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: MAYCON AURÉLIO DA SILVA BORDIN; Impetrante: defesa; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MAYCON AURÉLIO DA SILVA BORDIN

Paciente

defesa

Impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime e quantum remanescente de pena justifica exame técnico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações cometidas antes de sua vigência; além disso, a exigência de exame técnico não pode fundar-se apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e quantum de pena remanescente), sendo necessária fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução; diante da flagrante ilegalidade verificada, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo de execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.