HC 1024991 - DECISAO

HC 1024991 - DECISAO

Por ausência de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente o Boletim Informativo e a decisão da primeira instância), o habeas corpus estava deficitariamente instruído e, diante da exigência de prova pré-constituída e do ônus do impetrante de demonstrar documentalmente o constrangimento ilegal (art. 112 LEP e precedentes desta Corte), não se conheceu do pedido de reconsideração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ELISEU CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Pedido De Reconsideração Agravo Regimental

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Parties

ELISEU CARVALHO MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deferimento da progressão de regime
  2. 2 instrução insuficiente por ausência de documentos essenciais (Boletim Informativo, decisão de 1ª instância)
  3. 3 ônus probatório do impetrante

Ratio Decidendi

Por ausência de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente o Boletim Informativo e a decisão da primeira instância), o habeas corpus estava deficitariamente instruído e, diante da exigência de prova pré-constituída e do ônus do impetrante de demonstrar documentalmente o constrangimento ilegal (art. 112 LEP e precedentes desta Corte), não se conheceu do pedido de reconsideração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Intime-se.