HC 1040209 - DECISAO

HC 1040209 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem apontou elementos individualizados (gravidade concreta do tráfico, reincidência específica, tempo de pena restante) que justificaram a exigência do exame criminológico, não havendo ilegalidade flagrante ou ausência de fundamentação que autorizasse a intervenção via habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Parties
Paciente: Jonatas Hélio da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/instância De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante Nº 26, Lei Nº 14.843/2024, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula Vinculante Nº 26 Lei Nº 14.843/2024 +1 more

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Parties

Jonatas Hélio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/instância De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico (Súmula Vinculante nº 26)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem apontou elementos individualizados (gravidade concreta do tráfico, reincidência específica, tempo de pena restante) que justificaram a exigência do exame criminológico, não havendo ilegalidade flagrante ou ausência de fundamentação que autorizasse a intervenção via habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.