HC 1045469 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime, pois o exame criminológico apresentou conclusões desfavoráveis e, diante do histórico de faltas disciplinares e da reincidência, não se configurou o requisito subjetivo; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em Habeas Corpus.

Parties: Paciente: RAFAEL GUIMARAES COUTINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUIMARAES COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
2 valor probatório do exame criminológico para indeferimento da progressão
3 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal