HC 1046342 - DECISAO

HC 1046342 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a imposição do exame criminológico foi fundada em elementos concretos do crime praticado (vítima sedada e ameaça posterior), circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a perícia quando devidamente motivada, de sorte que não há ilegalidade na espécie apesar do debate sobre a natureza da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: Eder Carlos de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Concreta, Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Eficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +4 more

Case Brief

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Parties

Eder Carlos de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da norma penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 dever de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a imposição do exame criminológico foi fundada em elementos concretos do crime praticado (vítima sedada e ameaça posterior), circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza a perícia quando devidamente motivada, de sorte que não há ilegalidade na espécie apesar do debate sobre a natureza da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.