AREsp 2958082 - DECISAO

AREsp 2958082 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, nos autos de execução penal (proc. n. 0006029-72.2018.8.24.0008), após a realização do exame criminológico em 12/02/2025 foi proferida decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, tornando o recurso sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TALISSON RODRIGO SANTOS DE LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Princípio Da Individualização Da Pena, Presunção De Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Princípio Da Individualização Da Pena Presunção De Constitucionalidade

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Parties

TALISSON RODRIGO SANTOS DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 validez da exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112 da LEP
  3. 3 eventual ofensa ao princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, nos autos de execução penal (proc. n. 0006029-72.2018.8.24.0008), após a realização do exame criminológico em 12/02/2025 foi proferida decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, tornando o recurso sem objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se