HC 1045918 - DECISAO

HC 1045918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conclusão de que o paciente foi considerado primário e, por ter sido condenado por crimes hediondos, a aplicação da fração de 40% para progressão de regime, prevista no art. 112, V, da LEP (Lei nº 13.964/2019), é correta e literal, não havendo omissão que justifique aplicação analógica de frações menores.

Parties
Paciente: CLAUDIO GABRIEL JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Habeas Corpus, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fração Para Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDIO GABRIEL JESUS DOS SANTOS

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para progressão de regime em casos de crimes hediondos
  2. 2 se o paciente é reincidente genérico e se deve aplicar fração de 25% ou 30% por analogia in bonam partem
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conclusão de que o paciente foi considerado primário e, por ter sido condenado por crimes hediondos, a aplicação da fração de 40% para progressão de regime, prevista no art. 112, V, da LEP (Lei nº 13.964/2019), é correta e literal, não havendo omissão que justifique aplicação analógica de frações menores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.