HC 1027572 - DECISAO

HC 1027572 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a progressão de regime, cuja fundamentação no exame criminológico e na legislação e jurisprudência aplicáveis é adequada, e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Processual, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Processual Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 possível nulidade do exame criminológico pela ausência de médico psiquiatra

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu a progressão de regime, cuja fundamentação no exame criminológico e na legislação e jurisprudência aplicáveis é adequada, e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus