HC 1046626 - DECISAO

HC 1046626 - DECISAO

O relator decidiu não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada quando substitutiva de recurso próprio e verificou que não estava configurado flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem; no mérito, reconheceu que a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não deve retroagir para fatos anteriores à sua vigência, mas concluiu que, na hipótese, a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (prática de novo crime durante a execução e registro de faltas), não caracterizando ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GUSTAVO NUNES DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Sumular (súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena +2 more

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Parties

GUSTAVO NUNES DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico como condição para progressão de regime quando existirem elementos concretos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator decidiu não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada quando substitutiva de recurso próprio e verificou que não estava configurado flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem; no mérito, reconheceu que a Lei n. 14.843/2024, por ser mais gravosa, não deve retroagir para fatos anteriores à sua vigência, mas concluiu que, na hipótese, a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico estava devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (prática de novo crime durante a execução e registro de faltas), não caracterizando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.