HC 1046700 - DECISAO

HC 1046700 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável praticado contra criança, modus operandi e natureza hedionda) e em dados da execução, justificando, em caráter excepcional, a determinação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; por isso, indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Gravidade Concreta Do Delito Súmula 439 +1 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos subjetivos para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime (estupro de vulnerável praticado contra criança, modus operandi e natureza hedionda) e em dados da execução, justificando, em caráter excepcional, a determinação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime; por isso, indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.