HC 1039437 - DECISAO

HC 1039437 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elemento concreto ocorrido durante a execução (infração disciplinar por agressão), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando há fundamentação idônea; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO REIMBERG ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habilidade Do Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habilidade Do Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO REIMBERG ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da redação do art. 112, § 1º, da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em elemento concreto ocorrido durante a execução (infração disciplinar por agressão), em conformidade com jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando há fundamentação idônea; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.