HC 1040442 - DECISAO

HC 1040442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade, e porque o acórdão recorrido validamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo em razão de apuração de falta disciplinar grave recente, questão que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regressão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regressão Cautelar

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão de agravo de execução penal
  2. 2 efeito da existência de PAD/infração disciplinar pendente sobre o requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade, e porque o acórdão recorrido validamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo em razão de apuração de falta disciplinar grave recente, questão que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.