HC 1025003 - DECISAO

HC 1025003 - DECISAO

Considerou-se que a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui alteração mais gravosa que não retroage para alcançar crimes praticados antes de sua vigência e que a determinação do exame exige fundamentação em elementos concretos e atuais da execução, não podendo basear-se na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em fatos alheios à execução; por tais razões, concedeu-se de ofício a ordem para que o paciente seja progressado ao regime aberto, independentemente da confecção do exame criminológico.

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES MONACE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; progressão ao regime aberto determinada independentemente da realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão

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Parties

RAFAEL GONÇALVES MONACE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Possibilidade e fundamentação exigidas para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerou-se que a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui alteração mais gravosa que não retroage para alcançar crimes praticados antes de sua vigência e que a determinação do exame exige fundamentação em elementos concretos e atuais da execução, não podendo basear-se na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em fatos alheios à execução; por tais razões, concedeu-se de ofício a ordem para que o paciente seja progressado ao regime aberto, independentemente da confecção do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; progressão ao regime aberto determinada independentemente da realização do exame criminológico

Orders

  • Progressão de RAFAEL GONÇALVES MONACE ao regime aberto, independentemente da confecção de exame criminológico
  • Comunique-se