HC 1039464 - DECISAO

HC 1039464 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente quando agrava a situação do condenado, a determinação de realização de exame criminológico é legítima quando fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares recentes), o que ocorreu no caso; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GERSON LUIS PRATZ JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

GERSON LUIS PRATZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que exige exame criminológico
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente quando agrava a situação do condenado, a determinação de realização de exame criminológico é legítima quando fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares recentes), o que ocorreu no caso; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se