REsp 2086271 - DECISAO

REsp 2086271 - DECISAO

De acordo com a interpretação vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser comprovada para afastar o óbice ao reconhecimento da extinção da punibilidade ou para autorizar a progressão de regime sem o efetivo pagamento; a mera assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a multa (também por parcelamento), condicionando a progressão ao pagamento em caso de capacidade e permitindo a...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Pela Defensoria Pública, Tema 931, ADI 7.032/df
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Pela Defensoria Pública Tema 931 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada ao pagamento da pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência jurídica pela Defensoria Pública pressupõe, por si só, a hipossuficiência econômica do assistido
  3. 3 Qual o alcance da ADI 7.032/DF e da redação revisada do Tema 931/STJ quanto à exigência de comprovação da impossibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

De acordo com a interpretação vinculante do STF na ADI n. 7.032/DF e com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a impossibilidade de pagamento da pena de multa deve ser comprovada para afastar o óbice ao reconhecimento da extinção da punibilidade ou para autorizar a progressão de regime sem o efetivo pagamento; a mera assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de hipossuficiência. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a multa (também por parcelamento), condicionando a progressão ao pagamento em caso de capacidade e permitindo a...

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplemento da pena de multa, inclusive por parcelamento