HC 1039498 - DECISAO

HC 1039498 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir ilegalidade flagrante: a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves do apenado, circunstâncias que autorizam a perícia segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ); assim, não há direito líquido e certo à concessão imediata da progressão sem exame.

Parties
Paciente: WESLEY DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade De Lei, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade De Lei Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

WESLEY DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade da redação dada pelo art. 112, §1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024
  3. 3 aplicabilidade retroativa ou imediata da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir ilegalidade flagrante: a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves do apenado, circunstâncias que autorizam a perícia segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ); assim, não há direito líquido e certo à concessão imediata da progressão sem exame.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.