HC 1039440 - DECISAO

HC 1039440 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada por elementos concretos ocorridos na execução da pena (falta disciplinar grave consistente em não retorno de saída temporária), razão pela qual o Habeas Corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS NOBREGA DA SILVA BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

LUCAS NOBREGA DA SILVA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a determinação de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada por elementos concretos ocorridos na execução da pena (falta disciplinar grave consistente em não retorno de saída temporária), razão pela qual o Habeas Corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.