REsp 2070734 - DECISAO

REsp 2070734 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime salvo comprovação da absoluta impossibilidade econômica, e não sendo presumível a hipossuficiência apenas pelo patrocínio pela Defensoria Pública, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução Penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa (inclusive parcelamento), condicionando a progressão ao pagamento se houver capacidade, admitindo-se a progressão sem pagamento apenas mediante decisão fundamentada que comprove hipossuficiência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Marcos Vinícius Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Marcos Vinícius Silva Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser condicionada ao pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade?
  2. 2 Pode-se presumir a hipossuficiência do sentenciado em razão do patrocínio pela Defensoria Pública?
  3. 3 Qual o alcance da ADI 7032/DF e do Tema 931/STJ quanto ao inadimplemento da pena de multa?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime salvo comprovação da absoluta impossibilidade econômica, e não sendo presumível a hipossuficiência apenas pelo patrocínio pela Defensoria Pública, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução Penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa (inclusive parcelamento), condicionando a progressão ao pagamento se houver capacidade, admitindo-se a progressão sem pagamento apenas mediante decisão fundamentada que comprove hipossuficiência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal a verificação da possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, ainda que de forma parcelada