HC 1039687 - DECISAO

HC 1039687 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a instância ordinária fundamentou-se em critérios genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena; por isso, ostentando ilegalidade apta a ser sanada de ofício, o Tribunal cassou o acórdão e determinou que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: KEVEN NICSONS RODRIGUES MEDRADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVEN NICSONS RODRIGUES MEDRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico porque a instância ordinária fundamentou-se em critérios genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena; por isso, ostentando ilegalidade apta a ser sanada de ofício, o Tribunal cassou o acórdão e determinou que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão questionado
  • Determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico