HC 1040058 - DECISAO

HC 1040058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria demandava exame de circunstâncias fáticas e controvérsia idêntica estava sendo atacada mediante o agravo em execução já interposto, não se configurando manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que justificasse a tutela via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Unirrecorribilidade

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Parties

MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da detração penal pelo recolhimento noturno (Tema 1.155 do STJ)
  3. 3 necessidade de exame fático para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria demandava exame de circunstâncias fáticas e controvérsia idêntica estava sendo atacada mediante o agravo em execução já interposto, não se configurando manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que justificasse a tutela via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.