REsp 2075211 - DECISAO

REsp 2075211 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime prisional, salvo comprovada a absoluta impossibilidade econômica do condenado; determinou que o juízo da execução verifique a possibilidade de adimplemento da multa, inclusive por parcelamento, condicionando a progressão ao pagamento em caso de capacidade, e que a hipossuficiência não se presume apenas pela assistência da Defensoria Pública.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Princípio Da Legalidade, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Princípio Da Legalidade Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime independente do pagamento da pena de multa
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade econômica para afastar impedimento ao benefício
  3. 3 Se a hipossuficiência pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime prisional, salvo comprovada a absoluta impossibilidade econômica do condenado; determinou que o juízo da execução verifique a possibilidade de adimplemento da multa, inclusive por parcelamento, condicionando a progressão ao pagamento em caso de capacidade, e que a hipossuficiência não se presume apenas pela assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimpler a pena de multa, inclusive mediante parcelamento
  • Condicionar, em caso de capacidade econômica, a progressão de regime ao efetivo pagamento da pena de multa