HC 1030308 - DECISAO

HC 1030308 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigir, de forma obrigatória e automática, a realização de exame criminológico, por entender que a Lei nº 14.843/2024, ao impor novo requisito mais gravoso, não se aplica retroativamente aos crimes pretéritos e que a realização do exame só é admissível mediante decisão motivada e com fundamentos concretos extraídos da execução, não bastando a gravidade abstrata do delito, a reincidência ou a longa pena remanescente.

Parties
Paciente: NICOLAU FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Colegiado Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade obrigatória de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

NICOLAU FERRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Colegiado Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização prévia de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigir, de forma obrigatória e automática, a realização de exame criminológico, por entender que a Lei nº 14.843/2024, ao impor novo requisito mais gravoso, não se aplica retroativamente aos crimes pretéritos e que a realização do exame só é admissível mediante decisão motivada e com fundamentos concretos extraídos da execução, não bastando a gravidade abstrata do delito, a reincidência ou a longa pena remanescente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade obrigatória de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu NICOLAU FERRAZ DA SILVA ao regime semiaberto sem a necessidade de realização obrigatória de exame criminológico
  • Comunique-se