HC 1038958 - DECISAO

HC 1038958 - DECISAO

A Corte concluiu que, no caso concreto, a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal a quo foi fundamentada de forma genérica (gravidade abstrata do crime e longa pena) e, portanto, idoneidade da fundamentação faltou; ademais, as condenações e execução iniciaram-se antes da Lei n. 14.843/2024, razão pela qual a alteração que impõe exame geral configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime, sem prejuízo de nova análise diante de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: MATHEUS BRIOSCHI NAGY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Penais Que Deferiu Progressão De Regime
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto (prisão domiciliar especial).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MATHEUS BRIOSCHI NAGY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Penais Que Deferiu Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a execuções iniciadas antes de sua vigência
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, no caso concreto, a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal a quo foi fundamentada de forma genérica (gravidade abstrata do crime e longa pena) e, portanto, idoneidade da fundamentação faltou; ademais, as condenações e execução iniciaram-se antes da Lei n. 14.843/2024, razão pela qual a alteração que impõe exame geral configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente. Assim, reconheceu-se o constrangimento ilegal e, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime, sem prejuízo de nova análise diante de fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial)
  • Determinar comunicação, com urgência, do teor da decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça