HC 1022108 - DECISAO

HC 1022108 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não seja aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, a determinação de realização de exame criminológico depende de fundamentação concreta. No caso, o Tribunal de origem justificou a necessidade do exame com base em falta disciplinar recente (16/02/2024), elemento concreto ocorrido na execução apto a justificar a diligência; não estando demonstrado constrangimento ilegal, o habeas corpus não merece conhecimento pela via estreita adotada.

Parties
Paciente: ANDERSON PRADO CABRAL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ANDERSON PRADO CABRAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não seja aplicável retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, a determinação de realização de exame criminológico depende de fundamentação concreta. No caso, o Tribunal de origem justificou a necessidade do exame com base em falta disciplinar recente (16/02/2024), elemento concreto ocorrido na execução apto a justificar a diligência; não estando demonstrado constrangimento ilegal, o habeas corpus não merece conhecimento pela via estreita adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.