HC 1040326 - DECISAO

HC 1040326 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser a via adequada quando existir recurso específico, a Corte constatou que o Tribunal de origem deixou de analisar questão relevante suscitada na impetração (exigência do exame criminológico e negativa de prestação jurisdicional). Configurando-se negativa de prestação jurisdicional, o STJ anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ, podendo o STJ conceder ordem de ofício quando houver ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO MACEDO CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão Estadual E Remessa Dos Autos)
Outcome
Indeferimento liminar e concessão da ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARCELO APARECIDO MACEDO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão Estadual E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para apreciação da progressão de regime
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser a via adequada quando existir recurso específico, a Corte constatou que o Tribunal de origem deixou de analisar questão relevante suscitada na impetração (exigência do exame criminológico e negativa de prestação jurisdicional). Configurando-se negativa de prestação jurisdicional, o STJ anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ, podendo o STJ conceder ordem de ofício quando houver ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indeferimento liminar e concessão da ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.