HC 1025309 - DECISAO

HC 1025309 - DECISAO

Embora o habeas corpus, na forma de substitutivo de recurso, não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante constrangimento ilegal quanto ao cálculo da progressão de regime: o paciente não é reincidente específico em crime com violência ou grave ameaça, mas reincidente genérico; diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, impõe-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para réu primário (25%) relativamente à condenação por roubo, e observando-se a individualização das frações por cada delito, não a utilização de fração única para todas as penas.

Parties
Paciente: DIEGO DE JESUS NUNES PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da progressão de regime referente à condenação pelo crime de roubo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Individualização Da Pena, Cálculo De Liquidação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE JESUS NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112, III, da LEP
  2. 2 incidência dos efeitos da reincidência quando o apenado é reincidente genérico e não específico
  3. 3 integração da norma diante de lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, na forma de substitutivo de recurso, não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante constrangimento ilegal quanto ao cálculo da progressão de regime: o paciente não é reincidente específico em crime com violência ou grave ameaça, mas reincidente genérico; diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, impõe-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para réu primário (25%) relativamente à condenação por roubo, e observando-se a individualização das frações por cada delito, não a utilização de fração única para todas as penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da progressão de regime referente à condenação pelo crime de roubo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 25% como requisito para a progressão de regime referente à condenação pelo crime de roubo