HC 1021730 - DECISAO

HC 1021730 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, nos termos do art. 647-A do CPP, pode conceder a ordem de ofício; a imposição do exame criminológico como condição para progressão de regime exige fundamentação relacionada a elementos concretos da execução da pena e não pode se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir, na reincidência ou na aplicação retroativa de norma mais gravosa; no caso, a Corte local condicionou a progressão a exame sem indicar elementos concretos do período de execução, impondo constrangimento ilegal, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: JOÃO VINÍCIUS DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Súmula Vinculante 26 Do STF, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena +2 more

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Parties

JOÃO VINÍCIUS DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, nos termos do art. 647-A do CPP, pode conceder a ordem de ofício; a imposição do exame criminológico como condição para progressão de regime exige fundamentação relacionada a elementos concretos da execução da pena e não pode se apoiar apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir, na reincidência ou na aplicação retroativa de norma mais gravosa; no caso, a Corte local condicionou a progressão a exame sem indicar elementos concretos do período de execução, impondo constrangimento ilegal, razão pela qual se restabelece a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se.